Condições Gerais de Venda

Artigo 1.º — Objeto

As presentes CGV definem as condições em que a Net24 disponibiliza ao Cliente um serviço de ligação à Internet de backup automático, incluindo o fornecimento de equipamento dedicado, a sua ativação, programação, supervisão e apoio técnico ("o Serviço").

O Serviço é uma solução de continuidade de acesso à Internet. Não constitui um serviço de acesso à Internet principal, um serviço de telecomunicações no sentido do Código das Comunicações Eletrónicas, nem uma garantia de disponibilidade absoluta da conectividade Internet do Cliente.

Artigo 2.º — Descrição do Serviço

2.1

O Serviço inclui:

• O fornecimento de equipamento de backup pré-configurado e programado de acordo com as especificações do Cliente
• O failover automático do tráfego Internet em caso de falha da ligação principal do Cliente
• A supervisão remota do estado da ligação
• O apoio técnico de acordo com o plano subscrito

2.2 O Serviço depende da disponibilidade de redes de terceiros (operadores móveis, infraestrutura de rede). A Net24 não pode ser responsabilizada pela indisponibilidade, degradação ou limitações impostas por estas redes de terceiros, nomeadamente: congestão da rede, trabalhos de manutenção dos operadores, limitações de cobertura geográfica, restrições de largura de banda ou qualquer decisão unilateral de um operador terceiro.

2.3 A largura de banda e o desempenho do Serviço em modo backup podem variar significativamente em função da cobertura da rede, da congestão, da localização geográfica do Cliente, das condições meteorológicas e de qualquer outro fator fora do controlo da Net24. Não é garantida qualquer largura de banda mínima.

2.4 O Serviço foi concebido para garantir a continuidade dos usos profissionais comuns em caso de falha temporária da ligação principal. Não foi concebido nem dimensionado para substituir permanentemente uma ligação Internet principal.

2.5 Os valores e prazos mencionados na documentação comercial e no site (incluindo nível de disponibilidade, tempo de failover, duração da instalação) correspondem a médias observadas durante testes internos. São indicados a título informativo e não constituem garantias contratuais nem compromissos de resultado.

Artigo 3.º — Planos e preços

3.1 O Serviço é oferecido nos seguintes planos:

• Survival: Até 15 postos de trabalho — 119 € + IVA/mês
• Continuity: Até 30 postos de trabalho — 149 € + IVA/mês
• Serenity: Até 50 postos de trabalho — 189 € + IVA/mês
• Resilience: Sob orçamento — A partir de 50 postos ou multi-site

3.2 Os preços são expressos em euros, IVA não incluído. Será adicionado o IVA aplicável.

3.3 As taxas únicas de ativação e programação de 290 € + IVA são faturadas e devidas na subscrição, incluindo durante o período de experiência. Estas taxas cobrem a preparação, a configuração personalizada e a programação do equipamento de acordo com a infraestrutura do Cliente. Estas taxas não são em nenhum caso reembolsáveis, incluindo em caso de rescisão durante o período de experiência, direito de desistência ou rescisão antecipada, na medida em que o serviço de ativação e programação é prestado na subscrição.

3.4 A entrega do equipamento é gratuita na França metropolitana. A Net24 reserva-se o direito de cobrar taxas de entrega adicionais para entregas fora da França metropolitana ou em circunstâncias excecionais.

3.5 A Net24 reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. Qualquer alteração de preço será notificada ao Cliente por email com um pré-aviso de trinta (30) dias. Em caso de recusa dos novos preços, o Cliente pode rescindir o contrato nas condições definidas no Artigo 8.º.

3.6 O número de postos de trabalho indicado em cada plano corresponde a uma estimativa de utilização. A Net24 reserva-se o direito de propor uma alteração de plano ao Cliente se a utilização exceder de forma significativa e repetida o dimensionamento do plano subscrito.

Artigo 4.º — Período de experiência

4.1 O Cliente beneficia de um período de experiência de catorze (14) dias civis a partir da data de subscrição.

4.2 Durante o período de experiência, apenas as taxas de ativação e programação (290 € + IVA) são cobradas. Nenhuma taxa de subscrição é cobrada durante este período.

4.3 O Cliente pode cancelar o Serviço durante o período de experiência, notificando a Net24 por email para contact@net24.io antes do termo do período de catorze (14) dias. Em caso de cancelamento:

• As taxas de ativação e programação permanecem devidas à Net24 e não são reembolsáveis
• O Cliente deve devolver o equipamento no prazo de quinze (15) dias após o aviso de cancelamento
• Os custos de reenvio ficam inteiramente a cargo do Cliente
• O equipamento deve ser devolvido em bom estado, completo e na embalagem original
• As disposições do Artigo 7.º relativas à não-devolução e aos danos no equipamento aplicam-se

4.4 Salvo se o Cliente cancelar antes do termo do período de experiência, a primeira taxa de subscrição será cobrada automaticamente no final do período de experiência. Esta data marca o início do período de compromisso de trinta e seis (36) meses.

4.5 O Cliente reconhece que o período de experiência destina-se a permitir-lhe testar o Serviço. A não cancelamento dentro do prazo estipulado constitui aceitação definitiva do Serviço e compromisso firme pela duração definida no Artigo 5.º.

Artigo 5.º — Período de compromisso

5.1 O contrato é celebrado por um período de compromisso mínimo de trinta e seis (36) meses a partir da data da primeira cobrança da taxa de subscrição (ou seja, no final do período de experiência).

5.2 No final do período de compromisso inicial de trinta e seis (36) meses, e salvo rescisão nas condições definidas no Artigo 8.º, o contrato é renovado automaticamente e tacitamente por períodos sucessivos de doze (12) meses, nas mesmas condições de preço e contratuais (sujeito a eventuais alterações de preço notificadas nos termos do Artigo 3.5 e eventuais alterações das CGV notificadas nos termos do Artigo 15.º). Cada período de renovação constitui um novo período de compromisso firme de doze (12) meses.

5.3 Em conformidade com o artigo L.441-3 do Código de Comércio francês, a Net24 informará o Cliente por email, o mais tardar três (3) meses antes da data de renovação, da possibilidade de não renovar o contrato e das condições de rescisão. A não notificação pelo Cliente dentro do prazo definido no Artigo 8.1 constitui aceitação expressa da renovação.

5.4 Em caso de rescisão tardia (após a data de renovação), a rescisão só produzirá efeitos no final do novo período de compromisso de doze (12) meses em curso, e as taxas permanecerão devidas até essa data.

5.5 O Cliente declara subscrever o Serviço na qualidade de profissional, no âmbito da sua atividade profissional. Como tal, o direito de desistência previsto nos artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumidor francês não se aplica, sendo o período de experiência definido no Artigo 4.º substituído por este direito.

Artigo 6.º — Condições de pagamento

6.1 O pagamento é efetuado por cartão de crédito ou por qualquer outro meio de pagamento disponível na plataforma de pagamento segura Stripe.

6.2 As taxas de ativação e programação são faturadas e cobradas imediatamente na subscrição.

6.3 As taxas de subscrição são cobradas automaticamente na data de aniversário da subscrição, no final do período de experiência de catorze (14) dias.

6.4 O Cliente compromete-se a manter um meio de pagamento válido durante todo o contrato. Em caso de falha de pagamento, o Cliente dispõe de sete (7) dias para regularizar a sua situação.

6.5 Em caso de incumprimento de pagamento, a Net24 reserva-se o direito de:

• Aplicar penalidades por atraso no pagamento ao triplo da taxa de juro legal, devidas de pleno direito e sem aviso prévio
• Faturar uma indemnização fixa de cobrança de quarenta (40) euros em conformidade com os artigos L.441-10 e D.441-5 do Código de Comércio francês
• Suspender o Serviço após aviso que se mantiver sem efeito durante quinze (15) dias
• Rescindir o contrato de pleno direito nas condições definidas no Artigo 8.º, sem prejuízo dos montantes ainda devidos no âmbito do compromisso

6.6 A suspensão do Serviço por não pagamento não suspende nem a obrigação de pagar as taxas de subscrição nem a contagem do período de compromisso.

6.7 Qualquer contestação de uma fatura deve ser notificada por escrito a contact@net24.io no prazo de trinta (30) dias a partir da data de cobrança. Após este prazo, o pagamento será considerado aceite.

6.8 As faturas são disponibilizadas ao Cliente eletronicamente. O Cliente aceita expressamente este método de faturação.

Artigo 7.º — Equipamento

7.1 O equipamento disponibilizado ao Cliente no âmbito do Serviço permanece propriedade exclusiva da Net24 durante todo o contrato e além. O Cliente é o depositário e compromete-se a tratá-lo com a devida diligência.

7.2 O Cliente não deve:

• Desmontar, modificar, alterar, reparar ou fazer reparar o equipamento por terceiros
• Deslocar o equipamento para um endereço diferente do declarado na subscrição sem acordo prévio por escrito da Net24
• Utilizar o equipamento para fins outros que não os previstos pelo Serviço
• Ceder, emprestar, subalugar ou disponibilizar o equipamento a terceiros

Qualquer violação destas proibições resulta na perda de qualquer garantia e pode dar lugar à rescisão imediata do contrato por culpa exclusiva do Cliente.

7.3 Em caso de avaria do equipamento, o Cliente deve contactar o apoio técnico da Net24. A Net24 procederá, a seu exclusivo critério, à reparação à distância, substituição ou atualização do equipamento.

7.4 O equipamento deve ser devolvido em bom estado de funcionamento, completo e no prazo de quinze (15) dias após o termo do contrato, qualquer que seja a causa. Os custos de reenvio ficam inteiramente a cargo do Cliente.

7.5 Em caso de não-devolução do equipamento dentro do prazo estipulado, a Net24 enviará ao Cliente um aviso por email. Se não for devolvido no prazo de quinze (15) dias após este aviso, a Net24 faturará ao Cliente uma indemnização fixa de quinhentos (500) euros correspondente ao valor de substituição e aos custos logísticos, documentos comprovativos disponíveis mediante pedido do Cliente. Esta indemnização é devida de pleno direito.

7.6 Em caso de devolução de equipamento danificado, incompleto, deteriorado ou em estado que não permita a sua reutilização, a Net24 faturará ao Cliente uma indemnização fixa de quinhentos (500) euros correspondente ao valor de substituição e aos custos logísticos, documentos comprovativos disponíveis mediante pedido do Cliente. O estado do equipamento será avaliado pela Net24 à receção. O Cliente dispõe de dez (10) dias para contestar esta avaliação por escrito, com elementos de prova.

7.7 O Cliente é o único responsável pela perda, furto ou danos no equipamento ocorridos durante o contrato. Em caso de furto, o Cliente deve fornecer uma cópia do boletim de ocorrência no prazo de sete (7) dias. A perda ou furto do equipamento dá lugar à faturação da indemnização definida no Artigo 7.5.

7.8 A Net24 reserva-se o direito de efetuar atualizações de software à distância no equipamento sem aviso prévio, a fim de garantir o bom funcionamento e a segurança do Serviço.

Artigo 8.º — Rescisão

8.1 Rescisão no termo

O Cliente pode opor-se à renovação tácita do contrato notificando a sua decisão por email a contact@net24.io com confirmação de leitura, ou por carta registada com aviso de receção, pelo menos dois (2) meses antes do termo do período de compromisso em curso (36 meses iniciais ou renovação de 12 meses). A não notificação dentro deste prazo resultará na renovação automática nos termos do Artigo 5.2.

A Net24 pode igualmente opor-se à renovação nas mesmas condições de aviso.

8.2 Rescisão antecipada pelo Cliente

Em caso de rescisão antecipada pelo Cliente antes do termo do período de compromisso em curso, o Cliente ficará sujeito a uma indemnização por rescisão antecipada igual ao total das taxas restantes devidas até ao termo do período de compromisso em curso. Esta indemnização é devida imediatamente e de pleno direito.

A título de exemplo indicativo: se o Cliente rescindir no 12.º mês de um compromisso de 36 meses com uma taxa mensal de 149 € + IVA, a indemnização será de 24 × 149 = 3.576 € + IVA.

Esta indemnização constitui uma cláusula penal nos termos dos artigos 1231-5 e seguintes do Código Civil francês. As partes reconhecem que representa uma avaliação fixa razoável do prejuízo sofrido pela Net24, tendo em conta nomeadamente o investimento efetuado para a ativação, programação e comissionamento do equipamento.

8.3 Rescisão por culpa

A Net24 pode rescindir o contrato de pleno direito, sem aviso prévio nem indemnização ao Cliente, nos seguintes casos:

• Incumprimento de pagamento não regularizado no prazo de trinta (30) dias após aviso
• Utilização fraudulenta, abusiva ou ilícita do Serviço
• Violação das proibições definidas no Artigo 7.2
• Não-devolução do equipamento após aviso
• Prestação de informações falsas ou inexatas na subscrição
• Comportamento prejudicial à integridade da rede ou do equipamento da Net24
• Abertura de processo de reestruturação judicial ou de liquidação contra o Cliente

Em todos estes casos, o montante total das taxas restantes até ao termo do compromisso permanece devido a título de indemnização.

8.4 Rescisão pela Net24 por motivo legítimo

A Net24 reserva-se o direito de rescindir o contrato com um pré-aviso de três (3) meses em caso de cessação definitiva da sua atividade ou de descontinuação do Serviço. Neste caso, o Cliente será reembolsado proporcionalmente das taxas pagas antecipadamente e não consumidas. Nenhuma outra indemnização será devida.

8.5 Rescisão por força maior

Em caso de força maior que torne impossível a execução do Serviço por um período contínuo superior a três (3) meses, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem indemnização, mediante pré-aviso de trinta (30) dias.

8.6 Efeitos da rescisão

Qualquer que seja a causa da rescisão:

• O Serviço é desativado na data efetiva de rescisão
• O equipamento deve ser devolvido nos termos do Artigo 7.4
• Os montantes devidos permanecem pagáveis
• As taxas de ativação e programação permanecem devidas à Net24
• Os Artigos 9.º (Responsabilidade), 11.º (Confidencialidade), 12.º (Propriedade intelectual) e 17.º (Lei aplicável) sobrevivem à rescisão do contrato

Artigo 9.º — Responsabilidade e garantias

9.1 Obrigação de meios

A Net24 está vinculada a uma obrigação de meios na prestação do Serviço. A Net24 compromete-se a utilizar todos os meios razoáveis para garantir a continuidade e a qualidade do Serviço, sem no entanto garantir um resultado específico, um nível determinado de disponibilidade ou uma largura de banda mínima.

9.2 Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Net24 é expressamente limitada do seguinte modo:

a) A Net24 não pode em nenhuma circunstância ser responsabilizada pelos danos indiretos sofridos pelo Cliente, nomeadamente: perda de lucros, perda de receitas, perda de clientes, perda de dados, perda de encomendas, danos na imagem de marca, prejuízo comercial, perda de oportunidade, custos de substituição, danos resultantes de interrupção de atividade.

b) Em qualquer caso, a responsabilidade total e cumulativa da Net24 ao abrigo do contrato não pode exceder, para todas as causas combinadas, o montante total das quantias efetivamente pagas pelo Cliente em taxas de subscrição nos seis (6) meses anteriores ao evento desencadeador. As taxas de ativação e programação estão excluídas deste cálculo.

c) A Net24 não pode ser responsabilizada pela interrupção, degradação ou mau funcionamento do Serviço resultante de:

• Falha, indisponibilidade ou degradação de redes de terceiros (operadores móveis, fornecedores de acesso, backbone Internet)
• Falha da própria rede, infraestrutura elétrica ou informática do Cliente
• Má instalação, configuração ou utilização do equipamento pelo Cliente
• Deslocação não autorizada do equipamento
• Incompatibilidade do equipamento com a infraestrutura do Cliente
• Perturbações elétricas, cortes de energia, sobretensões ou variações de tensão
• Catástrofes naturais, incêndios, inundações, tempestades, raios
• Atos de vandalismo, furto, sabotagem ou ação maliciosa
• Intervenção governamental, regulamentar ou judicial
• Ciberataques, vírus, intrusões ou hacking dirigidos ao Cliente ou a terceiros
• Qualquer evento constituindo força maior
• Qualquer causa externa à Net24

d) O Cliente reconhece ter sido informado das limitações técnicas inerentes ao Serviço e dos riscos associados à utilização de redes de terceiros. O Cliente declara que o Serviço é adequado às suas necessidades à luz desta informação.

9.3 Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações contratuais se tal incumprimento resultar de um caso de força maior no sentido do artigo 1218 do Código Civil francês. Os casos de força maior incluem nomeadamente: catástrofes naturais, pandemias, epidemias, greves, decisões governamentais ou administrativas, guerras, motins, distúrbios civis, interrupções de redes de telecomunicações, ciberataques em larga escala, falhas generalizadas de operadores, escassez de componentes ou matérias-primas.

9.4 Exclusão de garantia

O Serviço é prestado "tal como está". A Net24 exclui qualquer garantia expressa ou implícita, nomeadamente:

• A adequação do Serviço às necessidades específicas do Cliente
• A ausência de interrupção ou erro no funcionamento do Serviço
• Um nível específico de largura de banda, latência, disponibilidade ou qualidade de serviço
• A compatibilidade do Serviço com todas as aplicações, software, equipamento ou configurações do Cliente
• A ausência de perda de dados durante o failover

9.5 É da responsabilidade do Cliente verificar, antes da subscrição e durante todo o contrato, a adequação do Serviço às suas necessidades e a compatibilidade com a sua infraestrutura existente. O período de experiência definido no Artigo 4.º destina-se especificamente a este fim.

Artigo 10.º — Utilização aceitável

10.1

O Serviço destina-se exclusivamente à utilização profissional de backup Internet em caso de falha da ligação principal do Cliente. O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Utilização como ligação Internet principal ou permanente
• Transferências em massa, streaming intensivo, mineração de criptomoedas ou qualquer atividade que consuma volumes de dados desproporcionados à utilização profissional de backup
• Atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à ordem pública e aos bons costumes
• Envio de spam ou comunicações comerciais não solicitadas
• Alojamento de servidores acessíveis do exterior
• Qualquer atividade susceptível de prejudicar o funcionamento da rede ou a qualidade do serviço de outros clientes

10.2 A Net24 reserva-se o direito de limitar, suspender ou rescindir o Serviço em caso de utilização anormal, abusiva ou não conforme às presentes CGV, após notificação ao Cliente por email. A utilização anormal inclui nomeadamente o consumo de dados manifestamente desproporcionado ao dimensionamento do plano subscrito e à utilização de backup.

10.3 A Net24 reserva-se o direito de implementar mecanismos de gestão de tráfego (priorização, limitação de largura de banda, uso justo) a fim de garantir a qualidade do Serviço para todos os seus clientes. Estes mecanismos não constituem uma violação contratual por parte da Net24.

Artigo 11.º — Confidencialidade

11.1 Cada parte compromete-se a tratar como estritamente confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, financeiras ou estratégicas recebidas da outra parte ao abrigo do contrato, e a não as divulgar a terceiros sem acordo prévio por escrito, exceto quando exigido por lei ou decisão judicial.

11.2 Esta obrigação de confidencialidade sobreviverá à rescisão do contrato por um período de três (3) anos.

Artigo 12.º — Propriedade intelectual

12.1 O Serviço, equipamento, software, interfaces, documentação e todos os elementos associados são e permanecem propriedade exclusiva da Net24 ou dos seus licenciadores. A subscrição do Serviço não confere ao Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre estes elementos.

12.2 O Cliente não deve copiar, descompilar, desmontar, reproduzir ou fazer engenharia inversa de qualquer software ou firmware integrado no equipamento.

Artigo 13.º — Cessão e transferência

13.1 O Cliente não pode ceder, transferir ou onerar a totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações ao abrigo do contrato sem o acordo prévio por escrito da Net24.

13.2 A Net24 pode livremente ceder, transferir ou onerar o contrato a qualquer empresa do seu grupo, a qualquer sucessor ou a qualquer terceiro no contexto de uma reestruturação, fusão, aquisição, transferência de negócio ou venda em conjunto. Tal cessão implica a transferência automática de todos os direitos e obrigações ao abrigo do contrato ao cessionário. O Cliente será informado por email e aceita tal cessão antecipadamente.

Artigo 14.º — Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Cliente é regido pela Política de Confidencialidade acessível em net24.io/confidentialite, que faz parte integrante das presentes CGV. O Cliente reconhece tê-la lido.

Artigo 15.º — Alterações às CGV

A Net24 reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. As alterações serão notificadas ao Cliente por email com um pré-aviso de trinta (30) dias antes de entrarem em vigor. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral e completa das CGV alteradas. Em caso de recusa das alterações, o Cliente pode rescindir o contrato nas condições definidas no Artigo 8.º.

Artigo 16.º — Acordo integral

As presentes CGV, a Política de Confidencialidade e o processo de encomenda constituem o acordo integral entre as partes relativo ao seu objeto. Substituem qualquer acordo, proposta, compromisso ou comunicação anterior, escrito ou oral, entre as partes relativo ao mesmo objeto.

Artigo 17.º — Independência das cláusulas

Se uma ou mais disposições das presentes CGV forem consideradas inválidas ou declaradas como tal nos termos de uma lei, regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as outras disposições manterão a sua plena força e efeito. As partes procurarão substituir a cláusula invalidada por uma cláusula válida que mais se aproxime da intenção original.

Artigo 18.º — Renúncia

O facto de a Net24 não invocar qualquer disposição das presentes CGV num determinado momento não deve ser interpretado como constituindo uma renúncia ao direito de invocar tal disposição ou qualquer outro direito decorrente das presentes CGV posteriormente.

Artigo 19.º — Prova

As partes aceitam que as trocas de emails entre elas tenham valor probatório. Os registos informatizados da Net24 (logs, bases de dados, cópias de segurança) serão considerados como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações entre as partes.

Artigo 20.º — Lei aplicável e jurisdição

20.1 As presentes CGV são regidas pela lei francesa.

20.2 Em caso de litígio relativo à interpretação, execução ou rescisão das presentes CGV, as partes procurarão encontrar uma solução amigável no prazo de trinta (30) dias após a notificação do litígio por uma das partes. Na ausência de acordo amigável, o litígio será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal de Comércio de Paris, não obstante múltiplos réus ou litisconsórcio.